O controle judicial do princípio da eficiência administrativa

Abstract

O estudo ora apresentado visa auxiliar na correta definição do princípio da eficiência, procurando fixar as bases para um entendimento constitucionalmente adequado e a viabilidade de seu uso nos mecanismos de controle judicial dos atos administrativos. Posteriormente, a partir da análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se verifica como a aludida corte vem aplicando o princípio da eficiência no controle dos atos da Administração Pública, a partir da crítica dos discursos de aplicação de decisões tomadas como referência.