O Estado e sua responsabilização civil

Abstract

O presente trabalho aponta a importância do estudo da responsabilidade civil, no tocante à responsabilidade civil do Estado. Nesse estudo é apresentado o conceito da responsabilidade civil do Estado, suas origens, fundamentos e peculiaridades, examinando suas características e traços distintivos nas hipóteses de ação e omissão, ressaltando quais são os impactos desta responsabilidade e a que efeitos se destinam. É utilizado o método investigativo na realização de um paralelo entre a doutrina, princípios constitucionais e jurisprudência. Conclui-se que o Estado tem a obrigação de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades.