O Estado e sua responsabilização civil

Autores

  • Lisandra de Andrade Pereira

Palavras-chave:

Estado, Administração Pública, Responsabilização civil do Estado

Resumo

O presente trabalho aponta a importância do estudo da responsabilidade civil, no tocante à responsabilidade civil do Estado. Nesse estudo é apresentado o conceito da responsabilidade civil do Estado, suas origens, fundamentos e peculiaridades, examinando suas características e traços distintivos nas hipóteses de ação e omissão, ressaltando quais são os impactos desta responsabilidade e a que efeitos se destinam. É utilizado o método investigativo na realização de um paralelo entre a doutrina, princípios constitucionais e jurisprudência. Conclui-se que o Estado tem a obrigação de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades.

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Publicado

14-05-2012

Como Citar

Pereira, L. de A. . (2012). O Estado e sua responsabilização civil. Revista De Direito Da ADVOCEF, 7(14), 193–224. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/161

Edição

v. 7 n. 14 (2012)

Seção

Artigos Doutrinários

Licença

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