A (im)possibilidade de cessão integral de contrato administrativo por acordo entre particulares
Keywords:
Cessão de contrato administrativo entre particulares, Princípio da vinculação ao edital, Impossibilidade como regra, Jurisprudência do Tribunal de Contas da UniãoAbstract
A finalidade do presente artigo é o estudo quanto à possibilidade de sub-rogação de um contrato administrativo entre particulares, por ausência de interesse ou capacidade do contratado em executar o objeto do contrato, à luz dos princípios da licitação, em especial o da vinculação ao edital, e dos preceitos doutrinários e julgados do Tribunal de Contas da União. A análise é realizada com base em um caso concreto e verídico, sem identificação das partes envolvidas, apresentando-se, por fim, após todas as ponderações cabíveis à hipótese, a solução mais balizada segundo a lei e a orientação jurisprudencial dominante dos órgãos de controle externo.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista de Direito da ADVOCEF
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.
BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.
Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.
Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,
____________________________________
Assinatura
