Direito de edificar em solo urbano

as Áreas de Preservação Permanente e sua função de preservação ambiental

Abstract

A ocupação do espaço urbano se deu historicamente marcada por conflitos de interesses e de direitos. Quando a Constituição incumbe ao Poder Público o dever de tutela do meio ambiente através da criação de áreas especialmente protegidas e lei federal institui e regulamenta as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APP’s) - determinando, ainda, a aplicação desse dispositivo em solo urbano - surgem dois embates problemáticos. O primeiro é entre o critério objetivo apresentado pela lei para a definição de APP’s e a função de preservação ambiental a elas inerente. Áreas que pelo critério legal deveriam ser protegidas já tiveram sua função de preservação ambiental completa e definitivamente esvaziada, de forma que a incidência do regime jurídico das APP's traz um ônus desnecessário e socialmente inútil aos seus proprietários. O segundo problema é que, como a Constituição estabelece uma competência legislativa concorrente em matéria ambiental, a lei federal deveria apenas dispor sobre diretrizes gerais.