Sanções políticas tributárias contra o contribuinte inadimplente

Authors

  • Maurílio Galvão da Silva Júnior

Keywords:

Sanções políticas, Contribuinte inadimplente, Direito tributário, Vedação constitucional

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo encontrar um enquadramento jurídico que possa identificar e obstar a sanção política tributária, propiciando elementos técnicos para uso em defesas judiciais ou administrativas contra a Fazenda Pública, quando esta compele o contribuinte inadimplente ao efetivo pagamento do tributo ou ao cumprimento de uma obrigação acessória, utilizando-se, para tanto, das chamadas sanções políticas.

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Published

2015-11-11

How to Cite

Silva Júnior, M. G. da . (2015). Sanções políticas tributárias contra o contribuinte inadimplente. Revista De Direito Da ADVOCEF, 11(21), 269–286. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/249

Issue

Vol. 11 No. 21 (2015)

Section

Artigos Gerais

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