Sanções políticas tributárias contra o contribuinte inadimplente

Autores/as

  • Maurílio Galvão da Silva Júnior

Palabras clave:

Sanções políticas, Contribuinte inadimplente, Direito tributário, Vedação constitucional

Resumen

O presente trabalho tem por objetivo encontrar um enquadramento jurídico que possa identificar e obstar a sanção política tributária, propiciando elementos técnicos para uso em defesas judiciais ou administrativas contra a Fazenda Pública, quando esta compele o contribuinte inadimplente ao efetivo pagamento do tributo ou ao cumprimento de uma obrigação acessória, utilizando-se, para tanto, das chamadas sanções políticas.

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Publicado

2015-11-11

Cómo citar

Silva Júnior, M. G. da . (2015). Sanções políticas tributárias contra o contribuinte inadimplente. Revista De Direito Da ADVOCEF, 11(21), 269–286. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/249

Número

Vol. 11 Núm. 21 (2015)

Sección

Artigos Gerais

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