A recuperação judicial do pequeno produtor rural à luz da nova legislação agrária e falimentar

Abstract

A modernização das relações agropecuárias trouxe para o mundo jurídico uma nova realidade, demandando regulamentação específica no âmbito do Agronegócio, que teve respaldo no Direito Empresarial Falimentar, fomentando novos meios de negociar as dívidas do empresário individual. Com isso, este artigo elabora um estudo acerca das mudanças ocorridas na Jurisprudência e na Legislação, e a importância de uma nova modalidade de Recuperação Judicial, criada com o intento de colaborar para o desenvolvimento das relações agropecuárias, a função social da empresa, além de abordar as estratégias utilizadas pelos credores diante deste novo instituto, de modo a gerar renda, empregos e aprimoramento de uma das principais atividades econômicas do país.