Considerações sobre o crime de obtenção fraudulenta de financiamento à agricultura familiar

Abstract

O objeto central do presente ensaio consiste na análise de fatores relevantes do crime de desvio de financiamento, particularmente no tocante às verbas destinadas ao fomento da atividade produtiva voltado à agricultura familiar, examinando os aspectos estruturais e conceituais da tipificação presente no artigo 19 da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986. Metodologicamente, o trabalho aborda algumas questõeschave sobre o tema, como, por exemplo, a conturbada elaboração da legislação examinada, qual seria o bem jurídico por ela tutelado e qual o alcance das relações por ela abrangidas. Essas questões se fazem presentes no momento em que resta notória a dificuldade da doutrina em se posicionar diante do referido tema, bem como o crescente volume de recursos públicos aplicados no fomento da atividade produtiva no país. Diante disso, se faz necessária uma análise crítica dos elementos constituintes deste cenário, à luz das ciências econômica, social e penal.