O sistema de precedentes judiciais vinculantes no Novo CPC

uma busca por uniformização, segurança jurídica e celeridade processual

Abstract

Os precedentes obrigatórios (ou vinculantes), alvo do presente estudo, são um tema atual que está em evidência devido ao impacto que dá ao processo civil e seus sujeitos. A problemática apresentada, seguindo os questionamentos da doutrina, aponta dificuldades na importação do sistema judicialista anglo-saxônico ao legalismo romano-germânico, predominante no Brasil, que, além de possíveis incompatibilidades com os princípios da separação de poderes, livre convencimento motivado e independência funcional dos juízes, pode encontrar óbice na análise da distinção dos casos, devido à judicialização de escalas gigantescas, resultando na aplicação indiscriminada de teses jurídicas a casos que não possuam identidade fática ou material, de modo a sacrificar o adequado provimento jurisdicional em função da buscada celeridade