O sistema de precedentes judiciais vinculantes no Novo CPC
uma busca por uniformização, segurança jurídica e celeridade processual
Palabras clave:
Processo Civil, Precedentes obrigatórios, Fontes do Direito, Celeridade processualResumen
Os precedentes obrigatórios (ou vinculantes), alvo do presente estudo, são um tema atual que está em evidência devido ao impacto que dá ao processo civil e seus sujeitos. A problemática apresentada, seguindo os questionamentos da doutrina, aponta dificuldades na importação do sistema judicialista anglo-saxônico ao legalismo romano-germânico, predominante no Brasil, que, além de possíveis incompatibilidades com os princípios da separação de poderes, livre convencimento motivado e independência funcional dos juízes, pode encontrar óbice na análise da distinção dos casos, devido à judicialização de escalas gigantescas, resultando na aplicação indiscriminada de teses jurídicas a casos que não possuam identidade fática ou material, de modo a sacrificar o adequado provimento jurisdicional em função da buscada celeridade
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