O novo regime do agravo instituído pela Lei nº 11.187/05

Authors

  • Guilherme Dieckmann

Keywords:

Reforma processual, Agravo de instrumento e agravo interno, Conversão, Efeito suspensivo

Abstract

A finalidade do presente artigo é a de repercutir as principais alterações promovidas pela Lei nº 11.187/2005 relativamente ao regime do agravo, em especial no que diz respeito à imposição da interposição do agravo retido como regra, e a irrecorribilidade das decisões do relator atinentes à agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e a conversão deste em agravo de instrumento.

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Published

2006-08-06

How to Cite

Dieckmann, G. (2006). O novo regime do agravo instituído pela Lei nº 11.187/05. Revista De Direito Da ADVOCEF, 2(3), 93–112. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/34

Issue

Vol. 2 No. 3 (2006)

Section

Artigos Doutrinários

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