O papel transformador da jurisprudência no Direito Processual Civil

da extensão dos precatórios à estatal Codevasf

Abstract

União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas, eis as pessoas jurídicas de direito público que compõem a Fazenda Pública. O interesse público justifica a existência de prerrogativas processuais quando esta adentra em demandas judiciais. Em um cenário de transformação jurídica, afinal, o Direito é mutável, prerrogativas também estão sendo atribuídas a empresas públicas prestadoras de serviços eminentemente públicos e essenciais, como é o exemplo da CODEVASF. Nesse contexto, ênfase se confere ao pagamento de execuções e cumprimentos de sentenças por empresa pública federal através de precatórios.