O papel transformador da jurisprudência no Direito Processual Civil

da extensão dos precatórios à estatal Codevasf

Autores/as

  • Maria Stela Lira Barboza de Brito

Palabras clave:

Fazenda Pública, Jurisprudência, Prerrogativas, Codevasf

Resumen

União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas, eis as pessoas jurídicas de direito público que compõem a Fazenda Pública. O interesse público justifica a existência de prerrogativas processuais quando esta adentra em demandas judiciais. Em um cenário de transformação jurídica, afinal, o Direito é mutável, prerrogativas também estão sendo atribuídas a empresas públicas prestadoras de serviços eminentemente públicos e essenciais, como é o exemplo da CODEVASF. Nesse contexto, ênfase se confere ao pagamento de execuções e cumprimentos de sentenças por empresa pública federal através de precatórios.

Biografía del autor/a

Maria Stela Lira Barboza de Brito

Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário ESA/UNINASSAU. Mestre em Desenvolvimento Regional UEBP/UFCG Consultora Interna da CODEVASF.

Publicado

2018-11-11

Cómo citar

Brito, M. S. L. B. de . (2018). O papel transformador da jurisprudência no Direito Processual Civil: da extensão dos precatórios à estatal Codevasf. Revista De Direito Da ADVOCEF, 14(27), 175–198. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/352

Número

Sección

Artigos Gerais