A aplicação de medidas disciplinares a dirigentes de estatais

Abstract

Esta pesquisa busca trazer para discussão a possibilidade de dirigentes de empresas estatais da esfera federal terem sua conduta apurada por meio de processo administrativo disciplinar. O método de pesquisa é analítico, descritivo, qualitativo e documental. O estudo conceitua a figura do dirigente como administrador público e o seu dever de probidade motivado pelo princípio constitucional da moralidade administrativa. Partindo do sistema de gestão da Lei das Estatais, a pesquisa ingressa no estudo da governança corporativa como medida preventiva à função social das empresas governamentais e do sistema correcional da União como mecanismo de repressão a atos ilícitos funcionais praticados por dirigentes. Com base nessas referências, a pesquisa faz uma abordagem do Novo Estatuto Social da CAIXA, que, diante de sua alteração estatutária, prevê que o Conselho de Administração julgue a responsabilidade administrativa de atos da alta administração, indicando a existência de uma inovadora política de consequências no campo administrativo.