Do atual cenário da fraude à execução fiscal em caso de alienações sucessivas de bem imóvel

Abstract

O instituto da fraude à execução, inclusive à execução fiscal, vem sendo desenhado nos últimos anos pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o advento do atual Código de Processo Civil, o tema ganhou novas cores. O conhecimento do instituto, portanto, não prescinde do conhecimento da jurisprudência da Corte. A questão ganha ainda mais relevo em razão do nascimento do regime de obrigatoriedade de observância dos julgamentos de recursos repetitivos e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal com o advento do código de processo de 2015. Um assunto peculiar neste universo é a questão da fraude à execução fiscal em casos de alienações sucessivas de bem imóvel. O presente trabalho tem como objetivo analisar o tratamento que vem sendo dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema. Para tanto, será visto o regime jurídico da fraude à execução no Código de Processo Civil e no Código Tributário Nacional. Junto, serão estudadas decisões da Corte a respeito dos assuntos. Disso, será extraída uma conclusão sobre o panorama atual do tema.