Da alienação de bens gravados com penhor rural no processo de recuperação judicial

Authors

  • Paola Cristina Rios Pereira Fernandes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Keywords:

Recuperação judicial, Penhor rural, Depósito em conta vinculada, Solução análoga

Abstract

The scope of this work is to demonstrate the similarity
between the rural pledge (agricultural and livestock) and
the credit pledge that falls on credit titles, credit rights,
financial investments and securities, claiming an analogous
solution provided for in the final part of s5 of the art. 49 of
the LRF.

Author Biography

Paola Cristina Rios Pereira Fernandes, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogada da CAIXA no Mato Grosso.
Pós-graduada em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso.

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Published

2024-06-04

How to Cite

Fernandes, P. C. R. P. (2024). Da alienação de bens gravados com penhor rural no processo de recuperação judicial. Revista De Direito Da ADVOCEF, 20(36), 123–156. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/398

Issue

Vol. 20 No. 36 (2024)

Section

Artigos Gerais

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Copyright (c) 2024 Revista de Direito da ADVOCEF

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