O direito de preferência no pregão de bens e serviços de informática e automação

Abstract

O texto aborda a evolução do direito de preferência nas licitações de bens e serviços de informática e automação, à vista das alterações normativas que regulam a matéria e das decisões do Tribunal de Contas da União. A abordagem se inicia com a previsão do artigo 171 da Constituição Federal de 1988, regulado pela Lei 8.248/1991. Em seguida noticia as discussões jurídico-doutrinárias sobre os efeitos da revogação do citado artigo 171 da Lei Maior pela Emenda Constitucional n° 06/1995. Prossegue pela análise das alterações da Lei 8.248/ 1991 pela Lei 10.176/2001 e pela Lei 11.077/2004, à vista dos entendimentos expendidos pelo TCU acerca de tais alterações.