O direito de preferência no pregão de bens e serviços de informática e automação

Authors

  • Antônio José Camilo do Nascimento

Keywords:

Informática, Pregão, Direito de preferência

Abstract

O texto aborda a evolução do direito de preferência nas licitações de bens e serviços de informática e automação, à vista das alterações normativas que regulam a matéria e das decisões do Tribunal de Contas da União. A abordagem se inicia com a previsão do artigo 171 da Constituição Federal de 1988, regulado pela Lei 8.248/1991. Em seguida noticia as discussões jurídico-doutrinárias sobre os efeitos da revogação do citado artigo 171 da Lei Maior pela Emenda Constitucional n° 06/1995. Prossegue pela análise das alterações da Lei 8.248/ 1991 pela Lei 10.176/2001 e pela Lei 11.077/2004, à vista dos entendimentos expendidos pelo TCU acerca de tais alterações.

Published

2006-08-06

How to Cite

Nascimento, A. J. C. do. (2006). O direito de preferência no pregão de bens e serviços de informática e automação. Revista De Direito Da ADVOCEF, 2(3), 267–282. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/40

Issue

Section

Artigos Doutrinários