O direito de preferência no pregão de bens e serviços de informática e automação

Autores/as

  • Antônio José Camilo do Nascimento

Palabras clave:

Informática, Pregão, Direito de preferência

Resumen

O texto aborda a evolução do direito de preferência nas licitações de bens e serviços de informática e automação, à vista das alterações normativas que regulam a matéria e das decisões do Tribunal de Contas da União. A abordagem se inicia com a previsão do artigo 171 da Constituição Federal de 1988, regulado pela Lei 8.248/1991. Em seguida noticia as discussões jurídico-doutrinárias sobre os efeitos da revogação do citado artigo 171 da Lei Maior pela Emenda Constitucional n° 06/1995. Prossegue pela análise das alterações da Lei 8.248/ 1991 pela Lei 10.176/2001 e pela Lei 11.077/2004, à vista dos entendimentos expendidos pelo TCU acerca de tais alterações.

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Publicado

2006-08-06

Cómo citar

Nascimento, A. J. C. do. (2006). O direito de preferência no pregão de bens e serviços de informática e automação. Revista De Direito Da ADVOCEF, 2(3), 267–282. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/40

Número

Vol. 2 Núm. 3 (2006)

Sección

Artigos Doutrinários

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