Governança Corporativa em Empresas Estatais

Reflexões a partir da ADI 7331/DF e do PL 28966/2022

Authors

  • Guilherme Lohmann Togni Caixa

Keywords:

Corporate Governance, State Companies, Law nº13,303/2016, ADI 7331/DF

Abstract

The article examines the corporate governance
institutes applicable to state-owned companies, from provisions contained in Law No. 13,303/2016 and Decree No. 8945/2016. It addresses the consequences of the criteria established by legislation for appointing people to senior
management for good governance and for the fulfillment of its constitutional mission, based on the discussion held in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 7331/DF and in the Bill 2896/2022. It concludes that it is appropriate
to re-discuss the matter based on technical criteria.

Author Biography

Guilherme Lohmann Togni, Caixa

Advogado da CAIXA no Rio Grande do Sul.
Mestre em Direito pela Universidade de Passo Fundo.
Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS.

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Published

2024-06-04

How to Cite

Togni, G. L. . (2024). Governança Corporativa em Empresas Estatais: Reflexões a partir da ADI 7331/DF e do PL 28966/2022. Revista De Direito Da ADVOCEF, 20(36), 29–48. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/402

Issue

Vol. 20 No. 36 (2024)

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