Constitucionalização do Direito Administrativo

Atos, Contratos e Processo Administrativo como Instrumentos de Concretização dos Direitos Fundamentais

Authors

  • Marcus Vinicius Fernandes Caixa Econômica Federal
  • Milena Souza Domith

Keywords:

Administrative law, Constitutionalization of law, Fundamental principles, Process

Abstract

This article aims to demonstrate the constitutional
construction as a reserve of justice, from the Constitutionalization
of Law to the core of the foundation of
fundamental constitutional principles as foundations that
also govern administrative acts, as well as the explanation
of the common core of procedural principles that are also
integrated into the administrative process, as essential
maintainers of an administrative procedural development
consistent with the guidelines of the Magna Carta. In this
case, the urgency of reinvigorating the constitutional
guidelines that administer and permeate the administrative
and procedural veins of the legal system is raised,
so that, from the point of view of democratic theory, the
suppression of any and all forces that violate constitutional
legitimacy are promoted.

Author Biographies

Marcus Vinicius Fernandes, Caixa Econômica Federal

Advogado da CAIXA em Minas Gerais.
Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Juiz de Fora.
Pós-graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva/ANAMAGES.

Milena Souza Domith

Graduanda do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior.
Graduanda do curso de Filosofia pela Universidade Federal de Juiz de Fora.

Published

2024-06-04

How to Cite

Fernandes, M. V., & Domith, M. S. . (2024). Constitucionalização do Direito Administrativo: Atos, Contratos e Processo Administrativo como Instrumentos de Concretização dos Direitos Fundamentais. Revista De Direito Da ADVOCEF, 20(36), 157–182. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/408

Issue

Section

Artigos Gerais