Constitucionalização do Direito Administrativo
Atos, Contratos e Processo Administrativo como Instrumentos de Concretização dos Direitos Fundamentais
Keywords:
Administrative law, Constitutionalization of law, Fundamental principles, ProcessAbstract
This article aims to demonstrate the constitutional
construction as a reserve of justice, from the Constitutionalization
of Law to the core of the foundation of
fundamental constitutional principles as foundations that
also govern administrative acts, as well as the explanation
of the common core of procedural principles that are also
integrated into the administrative process, as essential
maintainers of an administrative procedural development
consistent with the guidelines of the Magna Carta. In this
case, the urgency of reinvigorating the constitutional
guidelines that administer and permeate the administrative
and procedural veins of the legal system is raised,
so that, from the point of view of democratic theory, the
suppression of any and all forces that violate constitutional
legitimacy are promoted.
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