Sistema de precedentes e sua aplicação no processo do trabalho

Authors

  • Maria da Graça Manhães Barreto Caixa

Keywords:

Binding precedents, Persuasive precedents, Legal systems, Labor Procedure Law

Abstract

Ensuring the predictability of the actions of the
Judiciary is a measure of undeniable importance for legal security and social pacification. The Brazilian precedent system differs greatly from
classical systems. Here, the decision already has the status of precedent, being binding by force of law. Although the decision is considering a specific case, it will be used as a paradigm for resolving other similar cases. There is no break with the civil law system, but there is an undeniable rapprochement with the common law system, even though precedents are treated differently.
This article aims to carry out an analysis of precedents in the Brazilian legal system, focusing on procedural labor law.

Author Biography

Maria da Graça Manhães Barreto, Caixa

Advogada da CAIXA no Rio de Janeiro.
Doutoranda em Direito Processual pela UERJ.
Mestre em Direito Processual pela UERJ.
Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela UERJ.
Pós-Graduada em Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil pela UGF.

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Published

2024-06-04

How to Cite

Barreto, M. da G. M. (2024). Sistema de precedentes e sua aplicação no processo do trabalho. Revista De Direito Da ADVOCEF, 20(36), 95–122. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/417

Issue

Vol. 20 No. 36 (2024)

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