Efeitos do pedido de recuperação judicial em relação aos atos constritivos já praticados

Abstract

Trata-se de uma análise do entendimento jurisprudencial quanto ao alcance dos efeitos do deferimento do processo de recuperação judicial em relação aos atos praticados em momento anterior ao pedido, com foco principal nos atos constritivos e nas ordens de expropriação patrimonial. A finalidade principal é elucidar os direitos dos credores sobre o patrimônio da empresa devedora em relação aos atos constritivos realizados à época do pedido, mesmo que o crédito esteja sujeito ao concurso de credores. Nesse sentido, o que se demonstra é que os efeitos do processamento do feito recuperacional não têm capacidade de alcançar os atos já praticados, os quais se mantêm íntegros, em respeito ao interesse dos credores.