Efeitos do pedido de recuperação judicial em relação aos atos constritivos já praticados
Keywords:
judicial recovery, approval, stay period, ex nunc effectAbstract
Trata-se de uma análise do entendimento jurisprudencial quanto ao alcance dos efeitos do deferimento do processo de recuperação judicial em relação aos atos praticados em momento anterior ao pedido, com foco principal nos atos constritivos e nas ordens de expropriação patrimonial. A finalidade principal é elucidar os direitos dos credores sobre o patrimônio da empresa devedora em relação aos atos constritivos realizados à época do pedido, mesmo que o crédito esteja sujeito ao concurso de credores. Nesse sentido, o que se demonstra é que os efeitos do processamento do feito recuperacional não têm capacidade de alcançar os atos já praticados, os quais se mantêm íntegros, em respeito ao interesse dos credores.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista de Direito da ADVOCEF
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.
BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.
Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.
Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,
____________________________________
Assinatura
