Contagem de prazos na recuperação judicial e falência

dias úteis ou corridos?

Authors

  • Luiz Guilherme Pennacchi Dellore
  • Daniel Krumpanzl

Keywords:

Civil procedural law, Judicial Reorganization and Bankruptcy, Counting of deadlines in days

Abstract

The Law 14,112/20, which amended Law 11,101/05, dealt with the counting of deadlines in the context of judicial reorganizations and bankruptcies. However, the wording of article 189 of Law 11,101/05, with the reform, was insufficient to clarify with certainty how the deadlines are counted in the context of judicial reorganizations and bankruptcies, bringing difficulties to the professional who works in the area. The interpretation of the the aforementioned rule is not yet settled by the courts. Thus, until the Superior Tribunal de Justiça decides the issue, the deadlines, as a precaution, must be counted in consecutive days, except in case records where there is an express decision defining the counting of the deadlines in business days.

Author Biographies

Luiz Guilherme Pennacchi Dellore

Advogado da CAIXA em São Paulo. Doutor e mestre em Direito Processual pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Visiting Scholar (pós-doutorado) na Syracuse University e Cornell University (EUA). Professor de Direito Processual da Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), do IIDP (Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal) e do Centro de Estudos Avançados de Processo.

Daniel Krumpanzl

Pós-graduando em Direto Processual Civil e Direito Civil na Escola Paulista de Direito. Ex-estagiário da Caixa Econômica Federal, na área de recuperação judicial e falência. Advogado do escritório Mange Advogados, com atuação na área de recuperação judicial e falência.

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Published

2024-10-29

How to Cite

Dellore, L. G. P. ., & Krumpanzl, D. . (2024). Contagem de prazos na recuperação judicial e falência: dias úteis ou corridos?. Revista De Direito Da ADVOCEF, 20(37), 15–28. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/442

Issue

Vol. 20 No. 37 (2024)

Section

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