DEJUDICIALIZATION IN JUDICIAL RECOVERY: PATHS TO EFFICIENCY AND QUICK RESOLUTION OF BUSINESS CONFLICTS

caminhos para a eficiência e rapidez na solução de conflitos empresariais

Authors

  • Marcos Delli Ribeiro Rodrigues MDR ADVOCACIA
  • Bruna Paula da Costa Ribeiro
  • Natália Ribeiro Linhares

Keywords:

Dejudicialization, Judicial recovery, Extrajudicial means, Judicial decongestion arbitration

Abstract

Dejudicialization in judicial recovery is a response to the need for more agile and efficient methods to resolve conflicts, given the volume of cases in the Brazilian Judiciary. Law No. 11,101/2005, with the update of Law No. 14,112/2020, introduced extrajudicial mechanisms such as mediation, conciliation and arbitration to facilitate the restructuring of companies in crisis, maintaining jobs and protecting creditors. This study, based on bibliographical analysis and practical cases, such as the recovery of Oi S.A., evaluates the benefits and challenges of these methods. The methodology reviewed legal and doctrinal provisions that support the use of extrajudicial mechanisms in Brazilian business law. Dejudicialization proved to be essential to reduce judicial overload, providing faster and more effective solutions for companies in crisis and contributing to greater efficiency in the legal system

Author Biographies

Marcos Delli Ribeiro Rodrigues, MDR ADVOCACIA

Doutorando em Direito - Empreendimentos econômicos, desenvolvimento e mudança social, pela Universidade de Marília/SP. Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável, pela Universidade Cruzeiro do Sul. Especialista em Processo Civil pela Universidade Potiguar. Pesquisador e escritor em Direito, Economia e Desenvolvimento

Bruna Paula da Costa Ribeiro

Mestranda em Direito Ambiental e Novos Direitos pela Universidade de Caxias do Sul. Pesquisadora em Direito, Economia e Desenvolvimento, Créditos de Carbono.

Natália Ribeiro Linhares

Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pelas Faculdades Integradas de Patos. Mestranda em Direito Ambiental e Sociedade pela Universidade de Caxias do Sul.

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Published

2024-10-29

How to Cite

Rodrigues, M. D. R. ., Ribeiro, B. P. da C. ., & Linhares, N. R. . (2024). DEJUDICIALIZATION IN JUDICIAL RECOVERY: PATHS TO EFFICIENCY AND QUICK RESOLUTION OF BUSINESS CONFLICTS: caminhos para a eficiência e rapidez na solução de conflitos empresariais. Revista De Direito Da ADVOCEF, 20(37), 375–396. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/448

Issue

Vol. 20 No. 37 (2024)

Section

Artigos Gerais

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Copyright (c) 2024 Revista de Direito da ADVOCEF

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