É possível exigir, via alteração em Constituição Estadual, a apreciação colegiada de Tribunal de Justiça na análise de medidas cautelares urgentes ou sigilosas contra autoridades com foro por prerrogativa de função?

Authors

  • Daniel Nogueira Rechia OAB/DF

Keywords:

Jurisdictional privilege, Precautionary measures, Collegiate decision, Unconstitutionality

Abstract

Este artigo busca apresentar o recente entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de norma de Constituição Estadual que exigiu autorização colegiada de Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais em face de autoridades com foro por prerrogativa de função. Entendese que esse posicionamento da mais alta Corte do Brasil é extremamente relevante frente à atual conjuntura políticasocial presente no país.

Author Biography

Daniel Nogueira Rechia, OAB/DF

Advogado da CAIXA no Distrito Federal. Pós-graduado em Direito Público e Ordem Jurídica Fundação Escola Superior do MPDFT.

Downloads

Published

2026-05-26

How to Cite

Rechia, D. N. . (2026). É possível exigir, via alteração em Constituição Estadual, a apreciação colegiada de Tribunal de Justiça na análise de medidas cautelares urgentes ou sigilosas contra autoridades com foro por prerrogativa de função?. Revista De Direito Da ADVOCEF, 22(41), 565–576. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/464

Issue

Vol. 22 No. 41 (2026)

Section

Artigos Gerais

License

Copyright (c) 2026 Revista de Direito da ADVOCEF

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.

BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.

Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.


Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,


____________________________________
Assinatura