Justiça e transparência na recuperação de crédito

CAIXA’s Performance from the Perspective of Rawls and Habermas

Authors

  • Elen Nascimento AMBRA EDUCaTION
  • Virginia Neuza Lima Cardoso AMBRA EDUCATION

Keywords:

appropriate dispute resolution methods, Caixa Econômica Federal, consumer protection, theories of justice

Abstract

Caixa Econômica Federal, as a public financial institution, plays a fundamental role in granting credit and financing housing. However, its operations raise questions regarding compatibility with consumer protection principles established in the Consumer Defense Code (CDC). Using the principles of John Rawls’ theory of justice and Jürgen Habermas’ theory of communicative action, this article aims to analyze the impact of judicial decisions on the institution’s credit portfolio and its economic viability, in light of the National Council of Justice (CNJ) position on the application of Appropriate Dispute Resolution Methods (MASCs) in public administration. Thus, an integrative perspective is proposed between administrative efficiency, distributive justice, and the legitimacy of decision-making processes.

Author Biographies

Elen Nascimento, AMBRA EDUCaTION

Advogada. Mestranda pela Ambra University/Orlando em ciências jurídicas com foco em resolução de conflitos.

Virginia Neuza Lima Cardoso, AMBRA EDUCATION

Mini Curriculum of the Co-Author:
Virginia Neusa Lima Cardoso is a lawyer specializing in Civil Procedure and Real Estate Law, with an MBA in Business Law. She currently holds the position of Legal Manager at Caixa Econômica Federal, with extensive experience in conflict management and high-complexity litigation. She is pursuing a Master's degree in Legal Sciences at Ambra University, focusing on Conflict Resolution.

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Published

2025-05-23

How to Cite

Nascimento, E. ., & Cardoso, V. N. L. (2025). Justiça e transparência na recuperação de crédito: CAIXA’s Performance from the Perspective of Rawls and Habermas. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(38), 209–220. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/467

Issue

Vol. 21 No. 38 (2025)

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