Violência doméstica e familiar contra a mulher: análise a partir da APN 943/DF

Edilene  Lôbo

Authors

Edilene Lôbo Tribunal Superior Eleitoral

Keywords:

Violence, Gender, Equality, Femicide

Abstract

This text examines the Superior Court of Justice’s decision in APn 943/DF, reported by Justice Antonio Carlos Ferreira, on domestic and family violence against women. The author analyzes the case in light of the Maria da Penha Law and legislative experiences in Spain and Chile, highlighting women’s vulnerability and the importance of a gender-sensitive justice system. The study highlights that gender, racial, and class inequality intensifies violence and revictimization, demanding public policies for prevention, support, and civil redress. It criticizes judicial delays and the statute of limitations on crimes that favor impunity. It also advocates for education on nonviolence and the strengthening of judicial and social action in combating femicide and structural misogyny.

Author Biography

Edilene Lôbo, Tribunal Superior Eleitoral

Advogada. Doutora em Direito Processual Civil. Mestra em Direito Administrativo. Especialista em Processo Penal pela Universidad Castilla La Mancha. Estágio Pós-Doutoral na Universidade de Sevilha e na Faculdade de Direito de Vitória (ES). Professora do PPGD em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (MG), de Direito Eleitoral na pós-graduação da PUC-Minas e professora convidada da Universidade Sorbonne- Nouvelle - Paris 3 - 2022/23 Ministra substituta e Membra da Comissão de Igualdade Racial do TSE.