A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade de responsabilidade limitada após a decretação de sua falência

a interpretação do Superior Tribunal de Justiça dada ao parágrafo único do artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei n. 14.112/2020)

Authors

  • Carlos Alberto Lavareda Reis Junior Analista Judiciário e Assessor de Ministro no STJ

Keywords:

Bankruptcy, Jurisdiction, Disregard, Jurisprudence

Abstract

This article analyzes the interpretation of the Superior Court of Justice, under the reporting of Justice Antonio Carlos Ferreira, regarding the sole paragraph of Article 82-A of Law No. 11,101/2005, introduced by Law No. 14,112/2020, which addresses the court with jurisdiction over the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ) following the bankruptcy of limited liability companies. The author demonstrates that the provision does not establish a rule of jurisdiction, but rather regulates the procedure and material requirements for disregard, rejecting the thesis of a violation of the par conditio creditorum principle. Justice Ferreira’s vote was decisive in solidifying the understanding that the IDPJ can be processed outside of the bankruptcy court, provided that due process and the requirements of Article 50 of the Civil Code and the 2015 Code of Civil Procedure are respected.

Author Biography

Carlos Alberto Lavareda Reis Junior, Analista Judiciário e Assessor de Ministro no STJ

Analista Judiciário e Assessor de Ministro no STJ. Bacharel em Direito (UnB) Especialista em Direito e Jurisdição (IESB). Mestre em Direito, Regulação e Políticas Públicas (UnB). Membro do grupo de pesquisa ProLaw-Lab.

Published

2025-12-16

How to Cite

Reis Junior, C. A. L. . (2025). A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade de responsabilidade limitada após a decretação de sua falência: a interpretação do Superior Tribunal de Justiça dada ao parágrafo único do artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei n. 14.112/2020). Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(39), 203–214. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/487

Issue

Section

Artigos Gerais