Economia social e Banco Central

questões legais e regulatórias sobre moedas sociais como instrumentos de políticas públicas compatíveis com a política monetária

Abstract

No Brasil, a Secretaria Nacional de Economia Solidária tem incentivado a criação de Bancos Comunitários de Desenvolvimento para a emissão de "moedas sociais locais circulantes" e tem lutado pelo estabelecimento de um marco regulatório para o uso de moedas sociais, por meio de políticas públicas de finanças solidárias nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Será que as moedas sociais podem ser consideradas instrumentos de políticas públicas compatíveis com a política monetária sob a responsabilidade dos bancos centrais? Com o objetivo de sistematizar a matéria para elaboração de estudo referencial sobre o assunto pelo Banco Central do Brasil, este ensaio define o que são moedas sociais a partir de fundamentos constitucionais; identifica e examina questões legais e regulatórias e aspectos logísticos e operacionais relacionados aos sistemas de moedas sociais; e verifica por que as moedas sociais podem ser consideradas instrumentos de políticas públicas de desenvolvimento local compatíveis com a política monetária.