Accountability material, governança consensual e função social da Caixa Econômica Federal

Authors

  • Ellen Nascimento AMBRA EDUCaTION
  • Virgínia Neusa Lima Cardoso Caixa
  • Armindo Madoz Robinsons Advogado

Keywords:

Accountability, CAIXA, Housing Credit, Social Rights

Abstract

This article argues that Caixa Econômica Federal, as a federal public enterprise, should be understood as a state financial apparatus whose legitimacy derives from relevant collective interest and is demonstrated by the auditable production of collective goods. Through normative documentary research and the extraction of official indicators on FGTS, housing finance, debt renegotiation, and Saúde CAIXA, the study shows that the institution’s social function cannot be reduced to procedural compliance. It therefore proposes the category of material accountability, understood as the articulation of integrity, efficiency, transparency, and verifiable public outcomes. It further contends that consensual credit recovery, when subjected to criteria of public additionality and distributive justice, forms part of CAIXA’s juridical rationality of governance and strengthens its institutional legitimacy regarding social rights, housing policy, and labor protection.

Author Biographies

Ellen Nascimento, AMBRA EDUCaTION

Advogada. Mestranda em Ciências Jurídicas com foco em resolução de conflitos pela Ambra University/Orlando.

Virgínia Neusa Lima Cardoso, Caixa

Master in Legal Sciences (Washington & Lincoln University, Orlando, Florida, USA); MBA in Business Law; Specialist in Civil Procedural Law, Real Estate Law, Registry and Notarial Law from the Federal University of Maranhão (2005); National Superintendent at Caixa Econômica Federal. Lattes: 5841554237352707. E-mail: [email protected]

Armindo Madoz Robinsons, Advogado

Lawyer. Master of Laws from the Catholic University of Brasília (UCB). Undergraduate Law Professor at Centro Universitário Estácio de Brasília. Coordinator of the project “Reabilita Cidadão!” at Centro Universitário Estácio de Brasília. Scholarship Supervisor for Undergraduate Scientific Initiation at Centro Universitário Estácio de Brasília (2025/2026). Supervising Professor and Scientific Initiation Scholarship Holder for the Research Project “Human Rights and Sustainable Development: Interconnections between Social Justice, Collective Health, and Transformative Education,” funded under Call for Proposals 12/2025 – Institutional Program for Scientific, Technological, and Innovation Initiation Scholarships of the Research Support Foundation of the Federal District (FAP/DF), under the coordination of Prof. Dr. Murilo Borsio Bataglia, Provost for Research, Extension, and Internationalization at Centro Universitário Estácio de Brasília. Organizer of the book “Reabilita Cidadão: Compendium on Criminal Resocialization - Volume 1”, published by Editora Dom Modesto. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8691358281696316. E-mail: [email protected]

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Published

2026-05-26

How to Cite

Nascimento, E. ., Cardoso, V. N. L. ., & Robinsons, A. M. . (2026). Accountability material, governança consensual e função social da Caixa Econômica Federal. Revista De Direito Da ADVOCEF, 22(41), 353–366. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/553

Issue

Vol. 22 No. 41 (2026)

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