RESPONSABILIDAD MATERIAL, GOBERNANZA CONSENSUAL Y LA FUNCIÓN SOCIAL DE LA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Resumen

O artigo sustenta que a Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, deve ser compreendida como aparelho financeiro estatal, cuja legitimidade decorre do relevante interesse coletivo e se comprova pela produção auditável de bens coletivos. Mediante pesquisa documental normativa e extração de indicadores oficiais sobre FGTS, crédito habitacional, renegociação de dívidas e Saúde CAIXA, demonstra-se que a função social da instituição não se esgota na conformidade procedimental. Propõe-se, por isso, a categoria de accountability material, entendida como articulação entre integridade, eficiência, transparência e resultados públicos verificáveis. Sustenta-se, ademais, que a recuperação consensual de crédito, quando submetida a critérios de adicionalidade pública e justiça distributiva, integra a própria racionalidade jurídica da governança da CAIXA e reforça sua legitimidade institucional perante direitos sociais, política habitacional e proteção do trabalho.