A incorporação de tratados segundo o ordenamento jurídico brasileiro

A incorporação de tratados segundo o ordenamento jurídico brasileiro

Authors

  • Anelise Ribeiro Pletsch

Keywords:

Tratados, Brasil, Direitos humanos, Constituição

Abstract

Duas questões podem ser identificadas na relação estabelecida entre os tratados internacionais e o direito interno pátrio. A primeira consiste em apurar se os compromissos firmados pelo Brasil no plano internacional têm aplicação imediata no âmbito interno, ou se necessitam de um processo de incorporação formal. A segunda investiga a força normativa que lhes confere o direito brasileiro quando válidos e eficazes no plano interno, bem como a solução prevista pelo ordenamento em caso de conflito com outras normas. Principalmente após a promulgação da Constituição da República de 1988, doutrina e jurisprudência divergem quanto à força normativa dos compromissos internacionais. Para a primeira, tratados que versam sobre direitos humanos têm status de norma constitucional, enquanto, para a segunda, eles têm paridade normativa com lei ordinária. O debate foi retomado principalmente após a Emenda Constitucional 45, que conferiu aos tratados de direitos humanos equivalência às emendas constitucionais.

Published

2007-11-07

How to Cite

Pletsch, A. R. (2007). A incorporação de tratados segundo o ordenamento jurídico brasileiro: A incorporação de tratados segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Revista De Direito Da ADVOCEF, 3(5), 63–80. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/57

Issue

Section

Artigos Doutrinários