Compliance penal em instituições financeiras públicas

governança, Direito Penal Econômico e o papel da Caixa Econômica Federal na ordem econômica brasileira

Authors

  • Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin ADVOCEF
  • Lavínia Louise Machado Franklin UFMG

Keywords:

Criminal compliance, Economic criminal law, Economic order, Public financial institutions

Abstract

This article analyzes the relevance of  mplementing criminal compliance programs in public financial institutions, focusing on the role of Caixa Econômica Federal within the Brazilian economic system. The study is grounded in Silva Sánchez’s theory of the expansion of Criminal Law and Martínez-Buján Pérez’s framework on Economic Criminal Law, engaging with Brazilian scholarship, particularly Bottini and Luiz Regis Prado. A deductive methodology with qualitative approach is employed, based on bibliographical and documentary research. The paper examines the relationship between criminal compliance, corporate governance, and the protection of the constitutional economic order under Article 170 of the Brazilian Constitution. It concludes that criminal compliance is an essential tool for preventing economic crimes and strengthening institutional integrity.

Author Biographies

Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, ADVOCEF

Advogada da CAIXA no Piauí Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania, com enfoque em Direito Penal Econômico, pela Unicuritiba.

Lavínia Louise Machado Franklin, UFMG

Acadêmica de Direito da UFMG

Published

2026-05-26

How to Cite

Franklin, Élida F. O. M. ., & Franklin, L. L. M. . (2026). Compliance penal em instituições financeiras públicas: governança, Direito Penal Econômico e o papel da Caixa Econômica Federal na ordem econômica brasileira. Revista De Direito Da ADVOCEF, 22(41), 483–506. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/573

Issue

Section

Artigos Gerais