A fronteira intransponível da Recuperação Judicial

O rigor do STJ frente às associações civis à luz do Direito francês e da Lei da Sociedade Anônima de Futebol - SAF

Authors

  • Patricia Duarte Damato Caixa

Keywords:

Civil Associations, Judicial Reorganization, Superior Court of Justice, Comparative Law

Abstract

This article analyzes the legal standing of non-profit civil associations to file for judicial reorganization in Brazil. Given the financial crisis of philanthropic entities, the extension of Law No. 11,101/2005 to non-business entities is debated. However, the Superior Court of Justice (STJ), in cases such as Cândido Mendes and the Metodista Group, has consolidated a restrictive interpretation, limiting the reorganization process to business entrepreneurs. Using a dogmatic-comparative method, the Brazilian model is contrasted with the French system (procédures collectives), showing that the inclusion of associations in France stems from an explicit legislative choice in the Code de Commerce. It concludes that the taxativity of the Brazilian rule, reinforced by the SAF Law (Law No. 14,193/2021), prevents judicial analogy, prioritizing legal certainty and credit market integrity against legal hybridism. The boundary of judicial reorganization remains insurmountable for those not subject to the business regime.

Author Biography

Patricia Duarte Damato, Caixa

Especialista em Direito Empresarial pela PUC-RS Pós-graduação em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-RJ. Economista pela UERJ.

Downloads

Published

2026-05-26

How to Cite

Damato, P. D. . (2026). A fronteira intransponível da Recuperação Judicial: O rigor do STJ frente às associações civis à luz do Direito francês e da Lei da Sociedade Anônima de Futebol - SAF. Revista De Direito Da ADVOCEF, 22(41), 577–602. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/576

Issue

Vol. 22 No. 41 (2026)

Section

Artigos Gerais

License

Copyright (c) 2026 Revista de Direito da ADVOCEF

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.

BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.

Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.


Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,


____________________________________
Assinatura