A formação da coisa julgada material pela sentença de carência de ação

um paralelo entre as condições e os elementos da ação

Abstract

Este trabalho visa a analisar a formação da coisa julgada material pela sentença que extingue sem resolução do mérito, por carência de ação. Pretendemos demonstrar que tal decisão – ainda que analise as condições da ação de forma abstrata – forma coisa julgada material por, na verdade, adentrar no mérito da causa.