Breve estudo sobre os riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária

Authors

  • Mauro Antônio Rocha

Keywords:

Transação imobiliária, Subfaturamento, Simulação, Fraude Tributária

Abstract

O presente estudo detalha os riscos e as conseqüências jurídico-patrimoniais da escrituração das transações imobiliárias por valor inferior ao efetivamente contratado, especialmente quanto à caracterização da simulação que vicia e invalida o ato, da tipificação do crime de falsidade ideológica e dos crimes de sonegação e de fraude tributária decorrentes do subfaturamento do preço, da constituição de indício de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores e, também, quanto à possibilidade de prejuízo patrimonial no caso de anulação do negócio por alegada lesão ou evicção de direito.

Published

2008-05-06

How to Cite

Rocha, M. A. (2008). Breve estudo sobre os riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária. Revista De Direito Da ADVOCEF, 3(6), 259–268. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/75

Issue

Section

Artigos Doutrinários