Breve estudo sobre os riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária

Resumo

O presente estudo detalha os riscos e as conseqüências jurídico-patrimoniais da escrituração das transações imobiliárias por valor inferior ao efetivamente contratado, especialmente quanto à caracterização da simulação que vicia e invalida o ato, da tipificação do crime de falsidade ideológica e dos crimes de sonegação e de fraude tributária decorrentes do subfaturamento do preço, da constituição de indício de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores e, também, quanto à possibilidade de prejuízo patrimonial no caso de anulação do negócio por alegada lesão ou evicção de direito.