A segurança da Contratação no Ambiente Virtual: o Uso da Procuração na Certificação Eletrônica

Abstract

O artigo trata de aspecto jurídico considerado relevante na segurança da contratação formalizada no ambiente virtual - a possibilidade do uso da procuração nos contratos eletrônicos realizados mediante certificação digital. Nesse aspecto, o artigo busca definir os contratos virtuais à luz da doutrina, assim como situá-los dentro da Teoria Geral dos Contratos, como instrumentos que não desvirtuam as características naturais dos demais contratos, exceto para questões que são peculiares. Dentro dessa especificidade da matéria está a real necessidade de que a pessoa capaz tenha exata correspondência com a sua representação digital, sendo a assinatura digital certificada um substituto eletrônico da assinatura manual que proporciona ao usuário autenticidade, privacidade, autorização, integridade e a ausência de rejeição da comunicação virtual realizada entre remetente e destinatário.