Transferência da localidade da prestação do trabalho. Alteração contratual. Incidência do adicional

Abstract

O presente estudo aborda o fenômeno da transferência do empregado como alteração contratual do contrato de trabalho. Mediante exame da evolução legislativa sobre o tema, pretendese instigar a discussão sobre a possibilidade de implementação por mero ato unilateral do empregador; estabelecer pressupostos à validade do ato, com ênfase ao instrumento de resistência do empregado. Pretende-se, ainda, estabelecer as diferenças entre a transferência provisória e a definitiva e os efeitos jurídicos de cada uma delas, elencando, por final, as hipóteses de incidência do adicional salarial previsto na norma legal.