O papel do direito no controle social de políticas públicas

Abstract

O direito tem focado atenção cada vez maior para o tema políticas públicas. Com a elevação de inúmeros direitos sociais ao nível constitucional, a sociedade começou a ter mais instrumentos de fiscalização e controle destas políticas públicas, exigindo da ciência jurídica um novo olhar sobre o assunto. Neste contexto, surgem novas possibilidades do exercício direto da democracia, a exemplo dos Conselhos de Participação Popular. De igual forma, o Ministério Público teve seu campo de atuação ampliado, podendo atuar na realização dos direitos sociais por meio das políticas públicas previstas na Constituição Federal de 1988.