Vol. 2 Núm. 3 (2006)

Artigos Doutrinários

• Juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário visão geral e crítica

  Maria dos Prazeres de Oliveira

  15-44

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• Legitimidade ativa nas ações coletivas

  Alice Schwambach

  45-92

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• O novo regime do agravo instituído pela Lei nº 11.187/05

  Guilherme Dieckmann

  93-112

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• Aspectos sociológicos e jurídicos acerca do trabalho do menor

  Wilson de Souza Malcher

  113-134

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• Políticas públicas ambientais uma reflexão teórico-conceitual para o seu regime jurídico no Brasil

  Ruy Telles de Borborema Neto

  135-162

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• A função social e a propriedade industrial

  Ana Carolina Lamego Balbino Portella

  163-198

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• Da regularização do condomínio horizontal constituído em fraude à lei de parcelamento do solo e da averbação de construção excedente e diversa do projeto original

  Mauro Antônio Rocha

  199-216

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• Contratos bancários eletrônicos

  Julio Cezar Hoffman

  217-266

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• O direito de preferência no pregão de bens e serviços de informática e automação

  Antônio José Camilo do Nascimento

  267-282

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• Empresas estatais na Constituição da República delimitação dos alcances da regência de direito privado

  Alexandre Wagner Vieira da Rocha

  283-324

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