Vol. 3 Núm. 5 (2007)

Artigos Doutrinários

• Economia social e Banco Central questões legais e regulatórias sobre moedas sociais como instrumentos de políticas públicas compatíveis com a política monetária

  Marusa Freire

  15-38

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• Participação social no controle de constitucionalidade brasileiro uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito

  Aline Lisbôa Naves Guimarães

  39-62

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• A incorporação de tratados segundo o ordenamento jurídico brasileiro A incorporação de tratados segundo o ordenamento jurídico brasileiro

  Anelise Ribeiro Pletsch

  63-80

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• Apontamentos sobre a crise do conceito de serviço público no direito brasileiro

  Gustavo Adolfo Maia Júnior

  81-94

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• Extinção do contrato de trabalho e aposentadoria espontânea

  Bibiane Borges da Silva

  95-106

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• Loterias e jogos de azar no Brasil legalidade e ilegalidade

  Davi Duarte

  107-130

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• Aspectos processuais do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas de Portugal

  Wilson de Souza Malcher

  131-146

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• A nova lei de falências e recuperação de empresas e seus reflexos nas relações com as instituições financeiras

  Elenise Peruzzo dos Santos

  147-182

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• A responsabilidade civil dos administradores de fundos de investimento

  José Oswaldo Fernandes Caldas Morone

  183-216

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