Considerações sobre a Lei 7492/86

balizas dogmáticas e constitucionais aos crimes de perigo abstrato

Autores

  • Bruno Queiroz Oliveira

Palavras-chave:

Sistema Financeiro Nacional, Perigo Abstrato, Bem Jurídico, Princípios Limitadores do Direito Penal

Resumo

Estudo breve sobre os aspectos controvertidos em relação à Lei 7492/86 e os crimes nela previstos. O artigo analisa a importância do bem jurídico tutelado (Sistema Financeiro Nacional) e os equívocos praticados pelo legislador ao criar tipos penais abertos e de perigo abstrato, com grave ofensa aos princípios limitadores do direito penal.

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Publicado

09-11-2009

Como Citar

Oliveira, B. Q. . (2009). Considerações sobre a Lei 7492/86: balizas dogmáticas e constitucionais aos crimes de perigo abstrato. Revista De Direito Da ADVOCEF, 5(9), 95–112. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/101

Edição

v. 5 n. 9 (2009)

Seção

Artigos Doutrinários

Licença

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