Considerações sobre a Lei 7492/86

balizas dogmáticas e constitucionais aos crimes de perigo abstrato

Abstract

Estudo breve sobre os aspectos controvertidos em relação à Lei 7492/86 e os crimes nela previstos. O artigo analisa a importância do bem jurídico tutelado (Sistema Financeiro Nacional) e os equívocos praticados pelo legislador ao criar tipos penais abertos e de perigo abstrato, com grave ofensa aos princípios limitadores do direito penal.