Caixa Econômica Federal

função social e atribuições na execução de políticas públicas e do Orçamento Geral da União

Autores

  • Marcelo Quevedo do Amaral

Palavras-chave:

Instituição financeira, Agente de políticas públicas, Princípios constitucionais da ordem econômica, Atuação dos bancos públicos

Resumo

A atuação da Caixa Econômica Federal como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas tem se fundamentado na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função social econômica e outra eminentemente social. A função social econômica se manifesta fundamentalmente na busca de objetivos constitucionais, como o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades, a erradicação da pobreza e da marginalização social. Na condição de agente de políticas públicas, essa função social se amplia, materializando uma série de direitos sociais constitucionais (o direito à moradia, ao transporte, à alimentação, ao trabalho, à educação e à assistência aos desamparados). Essa inovadora forma de prestação de serviços públicos tem propiciado conjugar os ganhos de eficiência, de controle e de produtividade almejados pelas medidas de reforma do Estado com o domínio e a titularidade sobre a estrutura operacional dos serviços públicos preconizados pela ordem constitucional. Em síntese, o modelo adotado atualmente tem permitido a modernização administrativa e incorporado importantes valores da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, balizando-se pela consecução dos objetivos constitucionais de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração pública dos desvios de modelos baseados principalmente no interesse econômico privado.

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Publicado

11-11-2016

Como Citar

Amaral, M. Q. do . (2016). Caixa Econômica Federal: função social e atribuições na execução de políticas públicas e do Orçamento Geral da União. Revista De Direito Da ADVOCEF, 12(23), 105–164. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/280

Edição

Seção

Artigos Gerais