Lei n.º 13.303/2016

o compliance e a transparência como elementos modernos do controle administrativo

Autores

  • Renila Lacerda Bragagnoli

Palavras-chave:

Lei n.º 13.303/2016, Estatais, Compliance, Transparência

Resumo

As empresas estatais são controladas por um sistema composto por bases controladoras diversas, visando a abranger a maior quantidade de atos praticados e, não obstante a existência de numerosos meios de fiscalização e rígido controle, recentes casos de corrupção decorrentes de gestões temerárias e ineficientes fomentaram a edição da Lei n.º 13.303/2016 – Lei das Estatais, para que, cumprindo o que determina o artigo 173, §1º, da Constituição Federal, sirva como mais um instrumento de monitoramento e combate à improbidade administrativa e corrupção, grandes males que ainda precisam ser combatidos na Administração Pública. Ressai da Lei das Estatais a instituição do compliance e da transparência como elementos modernos do controle administrativo, refletindo sobremaneira na capacidade de a sociedade acompanhar e fiscalizar a gestão das estatais, cobrando, por conseguinte, uma prestação de serviços efetiva e eficiente, mediante o uso racional dos recursos públicos.

Biografia do Autor

Renila Lacerda Bragagnoli

Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe da Unidade de Assuntos Administrativos da Assessoria Jurídica da Presidência da Codevasf. Pós-graduada em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração no Instituto Brasiliense de Direito Público. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires - UBA.

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Publicado

05-05-2019

Como Citar

Bragagnoli, R. L. . (2019). Lei n.º 13.303/2016: o compliance e a transparência como elementos modernos do controle administrativo. Revista De Direito Da ADVOCEF, 14(28), 173–198. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/366

Edição

v. 14 n. 28 (2019)

Seção

Artigos Gerais

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