Lei n.º 13.303/2016

o compliance e a transparência como elementos modernos do controle administrativo

Abstract

As empresas estatais são controladas por um sistema composto por bases controladoras diversas, visando a abranger a maior quantidade de atos praticados e, não obstante a existência de numerosos meios de fiscalização e rígido controle, recentes casos de corrupção decorrentes de gestões temerárias e ineficientes fomentaram a edição da Lei n.º 13.303/2016 – Lei das Estatais, para que, cumprindo o que determina o artigo 173, §1º, da Constituição Federal, sirva como mais um instrumento de monitoramento e combate à improbidade administrativa e corrupção, grandes males que ainda precisam ser combatidos na Administração Pública. Ressai da Lei das Estatais a instituição do compliance e da transparência como elementos modernos do controle administrativo, refletindo sobremaneira na capacidade de a sociedade acompanhar e fiscalizar a gestão das estatais, cobrando, por conseguinte, uma prestação de serviços efetiva e eficiente, mediante o uso racional dos recursos públicos.