O Cadastro Nacional de Ações Coletivas como ferramenta de contenção à repetição de Ações Coletivas

Resumo

presente artigo tem como objetivo analisar o Cadastro Nacional de Ações Coletivas como um mecanismo de auxílio na contenção da repetição de ações coletivas. A partir de uma abordagem teórico-doutrinária, o estudo apresenta o problema da repetição de ações coletivas e analisa o papel do Poder Judiciário na sua contenção à luz do princípio da cooperação. A partir daí, verifica-se a utilidade do Cadastro Nacional de Ações Coletivas e a forma como o magistrado deve utilizá-lo para que seja possível atingir tal finalidade.