O Cadastro Nacional de Ações Coletivas como ferramenta de contenção à repetição de Ações Coletivas
Keywords:
class action, repetition, national register of class actions, principle of cooperationAbstract
This article aims to analyze the National Register of Class Actions as a tool to help contain the repetition of class actions. Through a theoretical-doctrinal approach, the study presents the problem of the repetition of class actions and examines the role of the Judiciary in their containment in light of the principle of cooperation. From this perspective, the study evaluates the usefulness of the National Register of Class Actions and how judges should utilize it to achieve this goal.
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